Entenda as principais mudanças na Lei do Motorista

Determinada em março de 2015, a lei 13.103/2015, ou Lei do Motorista, trouxe regulamentações para o exercício da profissão do motorista de passageiros ou de cargas.

Sua aplicação envolve desde o período de descanso até a submissão dos motoristas a exames toxicológicos periódicos, além de muitos outros pontos que afetam diretamente a rotina desses profissionais. 

Para entender tudo que mudou com a chegada da Lei do Motorista, separamos algumas das principais mudanças para você. Confira: 

Controle e registro

O direito do motorista de ter a jornada de trabalho totalmente controlada e registrada em diário de bordo ou sistemas eletrônicos de contagem continua igual. Só que agora, além de um direito do empregado, isso passa a ser um dever do empregador, ou seja, uma obrigação compartilhada. 

Para tanto, é necessário que seja acertado um sistema eficaz para aferir essas horas de trabalho/repouso do motorista e garantir que nenhum dos lados saia prejudicado. 

Jornada de trabalho

Assim como qualquer trabalhador assalariado, os motoristas terão jornadas de trabalho de oito horas por dia, podendo prorrogar em até duas horas extras ou, se previsto anteriormente, até quatro horas extraordinárias. 

Vale lembrar que todo o tempo no qual o motorista está à disposição do empregador é considerado como trabalho efetivo. 

Não são considerados como parte da jornada de trabalho os intervalos para refeição, que são no mínimo de uma hora e podem ou não coincidir com a parada obrigatória.

O período de aguardo pela carga ou descarga do veículo, como também o tempo de fiscalização da mercadoria, são considerados tempos de espera e, por isso, também desconsiderado.

Tempo de direção 

O motorista profissional de veículos de transporte rodoviário de cargas não pode dirigir por mais de cinco horas e meia ininterruptas.

Apesar da carga horária comentada no tópico anterior, a lei estabelece o descanso obrigatório de 30 minutos a cada 4 horas para condutores de veículos rodoviários de passageiros e a cada 6 horas para condutores de veículo de transporte de carga. 

Tempo de espera

Quando o tempo de espera for maior que duas horas, poderá ser considerado como repouso, desde que o motorista não tenha que permanecer junto ao veículo e o local ofereça as condições adequadas para o descanso. 

Descanso

Depois de 24 horas de trabalho, o condutor profissional tem direito a 11 horas de descanso, que podem ser fracionadas ou não, garantindo, pelo menos, 8 horas ininterruptas. 

Seguro obrigatório para o motorista empregado 

A nova legislação estabelece que todo motorista profissional tem direito ao seguro obrigatório, totalmente custeado pelo empregador. 

Esse seguro tem valor mínimo de, pelo menos, 10 vezes o piso salarial da categoria ou valor superior ao fixado em Convenção/Acordo Coletivo de Trabalho e deve ser destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, translado e auxílio-funeral. 

Exames toxicológicos

Todo motorista profissional deverá ser submetido a exames toxicológicos na admissão e no desligamento da função, com direito a recurso e confidencialidade de resultados. 

Fica estabelecido também que o condutor deverá participar de um programa de controle do uso de álcool e de drogas, determinados pelo empregador, pelo menos uma vez a cada dois anos e seis meses. 

Perdão de multas

A lei prevê o perdão de multas por excesso de peso recebidas nos últimos dois anos e também determina que o contratante do frete seja o responsável por prejuízos com infrações por transporte de carga por excesso de peso ou irregularidade na checagem com a nota fiscal. 

Pedágio

Veículos de transportes de cargas que circularem vazios, agora não pagarão pedágio sobre os eixos que estiverem suspensos. 

Direção dividida

No caso do empregador determinar dois motoristas para um mesmo veículo, o tempo de repouso poderá acontecer com o veículo em movimento, desde que seja assegurado o período mínimo de seis horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, em caso de cabine leito, com o veículo estacionado a cada 72 horas. 

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