Obrigações trabalhistas: saiba mais sobre as obrigações do empregador

Um dos temas mais relevantes da administração é o cumprimento das obrigações trabalhistas. Afinal, ao mesmo tempo em que entregam um valor para a companhia, os colaboradores fazem jus a uma série de prestações.

Nesse sentido, o conhecimento dos encargos deve ser uma preocupação constante. Isso não só para garantir a satisfação da equipe, mas principalmente para evitar processos judiciais.

Por isso, continue a leitura deste conteúdo para entender os principais deveres dos empregadores. Assim, você criará procedimentos mais eficientes para manter a empresa em conformidade com a legislação. Vamos lá!

O que são obrigações trabalhistas?

Os termos da contratação de trabalhadores não podem ser fixados de forma totalmente livre. Os deveres de empregadores e empregados correspondem tanto às prestações acordadas como àquelas previstas na CLT.

Dessa forma, as obrigações trabalhistas são todas as condutas que uma parte dessa relação pode exigir da outra, tenha ela origem no contrato ou na legislação, como fazer, não fazer, dar ou pagar algo.

Quais são as principais obrigações trabalhistas dos empregadores?

Quem contrata deve cumprir com uma série de pagamentos para os empregados e com formalidades burocráticas junto ao funcionário e aos órgãos públicos. As principais obrigações trabalhistas são as seguintes:

Formalização do vínculo de emprego

A assinatura da carteira de trabalho e seu preenchimento são deveres do empregador, bem como a devolução do documento em 48 horas após ser levado pelo empregado.

Jornada de trabalho, saúde e segurança

A empresa deve respeitar o limite de 8 horas de trabalho ou a jornada específica da categoria contratada, a depender do caso. Igualmente, é preciso fornecer e zelar por condições adequadas de saúde e segurança, sendo de sua responsabilidade a concessão dos equipamentos necessários à execução dos serviços.

Pagamento das verbas trabalhistas

A CLT estipula um conjunto de pagamentos recorrentes pelos serviços prestados pelos colaboradores:

  • salário — prestação fixa nunca inferior ao valor do mínimo legal;
  • 13º salário — prestação anual, que, salvo algumas exceções, corresponde a um mês de salário;
  • horas extras — pagamento pelo serviço que excede a jornada de trabalho, correspondente à hora trabalhada acrescida de 50% ou 100% (dependendo do caso);
  • adicionais legais — valores pagos em razão de atividade noturna, insalubre, penosa, perigosa etc.

Concessão de repousos

Os principais períodos de descanso que devem ser concedidos ao colaborar são os seguintes:

  • repouso semanal remunerado — um dia pago sem comparecimento ao serviço, preferencialmente aos domingos;
  • hora de almoço — pausa nas atividades, geralmente de uma ou duas horas durante o expediente;
  • férias — a cada 12 meses de serviços prestados, o trabalhador tem direito a 30 dias de descanso remunerado, que será pago com um acréscimo de 1/3.

Recolhimentos

O empregador deve, mensalmente, descontar o percentual do FGTS do salário do empregado, realizando o repasse à conta do PIS/PASEP. Além disso, a empresa paga o percentual de 20% sobre o total das remunerações ao INSS, correspondendo ao recolhimento previdenciário de seus colaboradores.

Verbas rescisórias

A demissão de um funcionário sem justa causa também gera novas obrigações. Além de pagar o saldo das verbas devidas até o momento (salário, férias, 13º salário etc.), a organização arcará com uma multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

Por outro lado, esse tipo de dispensa deve ser comunicado com antecedência, o chamado aviso prévio. Do contrário, haverá a necessidade de indenizar esse período.

Por que é importante manter as obrigações trabalhistas em dia?

As falhas no cumprimento das obrigações trabalhistas podem trazer consequências jurídicas negativas:

  • possibilidade de rescisão indireta;
  • pagamento das dívidas com juros e atualização em um processo judicial;
  • aplicação de multas pelo juiz trabalhista e pelo Ministério do Trabalho;
  • pagamento de indenizações por dano moral e material.

Sendo assim, é recomendável o acompanhamento desses deveres por profissionais com experiência e conhecimento nessa área, principalmente pelas equipes de Recursos Humanos e de Contabilidade — pois são responsáveis pela apuração e pelo cálculo dos pagamentos.

Uma dica é procurar o auxílio de consultorias externas para evitar o alto investimento na construção de um time interno. Assim, você mantém as obrigações trabalhistas em dia com um custo compatível com as possibilidades da sua empresa.

Agora que você já entendeu a importância de conhecer os deveres previstos na CLT, visite nosso texto sobre os impactos da Reforma Trabalhista e fique atualizado com as mudanças mais recentes da legislação! Boa leitura!

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