Quem pode optar pelo simples nacional?

Está com dúvidas sobre quem pode optar pelo Simples Nacional? Fique tranquilo! Neste post, vamos explicar melhor essa questão para que você consiga escolher qual o melhor regime tributário para o seu negócio.

O Simples Nacional foi criado em 2006, com o intuito de desburocratizar a forma com que o micro e o pequeno empresário pagavam seus impostos. A principal mudança dessa lei está no fato de todos os tributos, sejam eles municipais, estaduais ou federais, serem unificados em uma só alíquota.

Todo esse valor é calculado a partir do faturamento bruto da companhia, isto é, a receita total de produtos e serviços realizados, que varia entre 4% a 19,5%. Essa é uma vantagem pois pode dar uma melhor noção, no momento do planejamento, de quanto o empreendedor deverá pagar.

Entenda quais são as condições para que uma empresa se enquadre no Simples Nacional a seguir!

Microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP)

São consideradas MEs as empresas que faturam, no máximo, R$ 360 mil ao ano. Já para as EPPs, está previsto um ganho de R$ 3.600.000 nesse mesmo período. Essa regra só se torna uma exceção se a empresa de pequeno porte estiver localizada em um estado brasileiro que tenha um crescimento menor do que o Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Por exemplo, no Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, o teto para faturamento de uma EPP é de apenas R$ 1.800.000. Já no Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí e Tocantins, esse valor é de R$ 2.520.000.

Companhias que não estão em débito com o governo

Só poderão optar por esse tipo de regime tributário as empresas que não apresentarem nenhum tipo de débito em aberto com o estado. Portanto, fique ligado na atual situação de seu negócio nesse quesito, caso queira que tudo dê certo e o prazo para realizar as etapas de cadastramento não seja ultrapassado.  

Empresas enquadradas nos requisitos na Lei Geral (Lei 123 de 14/12/06)

A Lei Geral foi criada como uma Lei Complementar Federal, em 2016, com o intuito de oficializar as novas resoluções do estado no que se refere às micro e pequenas empresas. Além de dispor sobre todos os tipos de atividades que podem ser incluídas, também garante que todos os passos sejam realizados para o melhor cumprimento da norma.

Ela também pode ser chamada de Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o principal intuito de diminuir as ocorrências de informalidades — o que acaba por refletir na economia do país como um todo, principalmente no momento de crise econômica que estamos passando.

De forma geral, as atividades permitidas são divididas em Comércio, Indústria e Prestações de Serviços. Você pode acessá-la com mais detalhes e saber se a sua empresa se encaixa nesse tipo de atividade no site oficial do Simples Nacional.

Verificada a possibilidade de opção pelo Simples Nacional, confira como fazê-lo a seguir:

Formalização do pedido pelo Simples Nacional

Após ter a certeza de que é possível se beneficiar com essa lei, basta formalizar o pedido para passar seu regime para o Simples Nacional. Esse processo é feito todo ano no mês de janeiro e pode ser agendado pela internet.

Em contrapartida, se você ainda não tem uma empresa e deseja abrir uma companhia nesse sistema, deve, primeiro, realizar a abertura de um CNPJ para, após um prazo de 30 dias, optar pelo Simples Nacional.

Mas cuidado: se houver um atraso no momento de realizar o pedido, de modo que ele seja feito após o período indicado, você pode correr o risco de conseguir a regularização apenas no próximo mês de janeiro. Por isso, não enrole e acompanhe de perto todos os passos.

Conseguiu entender melhor agora quem pode optar pelo Simples Nacional? Esperamos que este post tenha sido esclarecedor. Se você gostou, siga a nossa página no Facebook e fique por dentro de mais assuntos relevantes como este!

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